CC 179960 - DECISAO

CC 179960 - DECISAO

Não se conhece do conflito porque não se verificou colisão entre as competências indicadas: o Juízo de Nilópolis agiu em conformidade com a orientação do Juízo da Recuperação, que autorizou, na fase de supervisão do plano, a continuidade de execuções de créditos extraconcursais e atos de constrição; assim falta conflito a ser decidido, devendo a liminar ser tornada sem efeito.

Parties
Suscitante: Viação Itapemirim Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível de Nilópolis - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conflito Não Conhecido E Liminar Tornada Sem Efeito
Outcome
Conflito não conhecido; liminar anteriormente deferida tornada sem efeito
Legal Topics
Crédito Extraconcursal, Competência, Suspensão De Execuções, Penhora on Line, SISBAJUD
Recuperação Judicial Falências E Recuperações Judiciais Processo Civil Crédito Extraconcursal Competência Suspensão De Execuções Penhora on Line SISBAJUD

Case Brief

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Parties

Viação Itapemirim Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível de Nilópolis - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conflito Não Conhecido E Liminar Tornada Sem Efeito

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de constrição patrimonial durante recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de prosseguimento de execução de créditos extraconcursais na fase de supervisão judicial do plano
  3. 3 eficácia de orientação do juízo recuperacional sobre execuções em outros juízos

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito porque não se verificou colisão entre as competências indicadas: o Juízo de Nilópolis agiu em conformidade com a orientação do Juízo da Recuperação, que autorizou, na fase de supervisão do plano, a continuidade de execuções de créditos extraconcursais e atos de constrição; assim falta conflito a ser decidido, devendo a liminar ser tornada sem efeito.

Court Disposition

Conflito não conhecido; liminar anteriormente deferida tornada sem efeito

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência.
  • Tornar sem efeito a liminar anteriormente deferida.