AREsp 1795571 - DECISAO

AREsp 1795571 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o art. 49 da Lei 11.101/2005: o crédito foi constituído após o pedido de recuperação judicial e, portanto, tem natureza extraconcursal; aplicou-se a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Crédito Extraconcursal, Sujeição De Crédito Ao Juízo Da Recuperação, Suspensão Da Fluência De Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Execução/cumprimento De Sentença Crédito Extraconcursal Sujeição De Crédito Ao Juízo Da Recuperação Suspensão Da Fluência De Juros De Mora Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Natureza concursal ou extraconcursal de crédito constituído após o pedido de recuperação judicial
  2. 2 Aplicação do art. 49 caput da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 Suspensão da fluência de juros de mora a partir da decretação da liquidação extrajudicial (art. 18, alínea "d", da Lei n. 6.024/74)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o art. 49 da Lei 11.101/2005: o crédito foi constituído após o pedido de recuperação judicial e, portanto, tem natureza extraconcursal; aplicou-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.