REsp 1932718 - DECISAO

REsp 1932718 - DECISAO

Como as taxas condominiais têm natureza propter rem e são consideradas despesas necessárias à administração do ativo, caracterizando crédito extraconcursal, não se submetem à recuperação judicial nem à habilitação no quadro geral de credores; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da incidência da Súmula 83/STJ, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: Incorporação Diamond Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial improvido (negado provimento)
Legal Topics
Crédito Extraconcursal, Despesas Condominiais, Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Execuções, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Condominial Direito Empresarial Crédito Extraconcursal Despesas Condominiais Competência Do Juízo Universal Suspensão De Execuções +2 more

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Parties

Incorporação Diamond Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Natureza das despesas condominiais (propter rem) e sua sujeição à recuperação judicial
  2. 2 Se créditos condominiais são extraconcursais e, portanto, não se sujeitam à habilitação no quadro geral de credores
  3. 3 Se compete ao juízo recuperacional (juízo universal) reconhecer o caráter extraconcursal e suspender execuções

Ratio Decidendi

Como as taxas condominiais têm natureza propter rem e são consideradas despesas necessárias à administração do ativo, caracterizando crédito extraconcursal, não se submetem à recuperação judicial nem à habilitação no quadro geral de credores; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da incidência da Súmula 83/STJ, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se