CC 170556 - ACORDAO

CC 170556 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para reconsiderar a decisão embargada e não conhecer do conflito de competência, porque já existia decisão com trânsito em julgado (inadmissão do agravo em recurso especial nº 1.679.913/SP) que resolveu definitivamente a questão da submissão do crédito ao juízo da...

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Parties
Embargante: JIMIM PARTICIPAÇÕES LTDA; Embargado: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE CURITIBA - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE BAURU - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos, Conflito Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conflito de competência não conhecido.
Legal Topics
Crédito Extraconcursal, Competência Jurisdicional, Trânsito Em Julgado, Súmula 59/stj
Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução Por Título Extrajudicial Direito Processual Civil Crédito Extraconcursal Competência Jurisdicional Trânsito Em Julgado Súmula 59/stj

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Parties

JIMIM PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargado

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE CURITIBA - PR

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE BAURU - SP

Suscitado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos, Conflito Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência diante de sentença com trânsito em julgado
  2. 2 natureza do crédito exequendo (extraconcursal ou não) e sua submissão ao juízo da recuperação judicial
  3. 3 competência para prosseguimento de execução contra empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para reconsiderar a decisão embargada e não conhecer do conflito de competência, porque já existia decisão com trânsito em julgado (inadmissão do agravo em recurso especial nº 1.679.913/SP) que resolveu definitivamente a questão da submissão do crédito ao juízo da recuperação, nos termos da Súmula 59/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conflito de competência não conhecido.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos.
  • Não conhecer do conflito de competência.