CC 179248 - DECISAO

CC 179248 - DECISAO

Mesmo tratando-se de crédito extraconcursal, competia ao Juízo da Recuperação, ciente dessa circunstância, analisar a melhor forma de pagamento, deliberar sobre atos de constrição e sopesar a essencialidade dos bens, de modo que não é possível a outro juízo determinar atos de constrição genéricos que possam inviabilizar a recuperação; por isso declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Santa Vitória/MG sobre os atos constritivos incidentes no processo de execução n.0000456-88.2019.4.03.6102.

Parties
Suscitante: Companhia Energética Vale do São Simão - Em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Santa Vitória/MG; Suscitado: Juízo da 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP; Exequente: Caixa Econômica Federal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Santa Vitória/MG para deliberar sobre atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da suscitante no processo n.0000456-88.2019.4.03.6102, em curso perante o Juízo da 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP.
Legal Topics
Crédito Extraconcursal, Atos De Constrição, Competência Do Juízo Da Recuperação, Penhora De Bens Essenciais
Recuperação Judicial Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Competência Crédito Extraconcursal Atos De Constrição Competência Do Juízo Da Recuperação Penhora De Bens Essenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Companhia Energética Vale do São Simão - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Santa Vitória/MG

Suscitado

Juízo da 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Exequente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação é competente para controlar atos de constrição patrimonial sobre bens da recuperanda mesmo quando o crédito é extraconcursal
  2. 2 Se atos de constrição determinados por outro juízo podem inviabilizar a recuperação judicial por atingirem bens essenciais à atividade-fim

Ratio Decidendi

Mesmo tratando-se de crédito extraconcursal, competia ao Juízo da Recuperação, ciente dessa circunstância, analisar a melhor forma de pagamento, deliberar sobre atos de constrição e sopesar a essencialidade dos bens, de modo que não é possível a outro juízo determinar atos de constrição genéricos que possam inviabilizar a recuperação; por isso declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Santa Vitória/MG sobre os atos constritivos incidentes no processo de execução n.0000456-88.2019.4.03.6102.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Santa Vitória/MG para deliberar sobre atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da suscitante no processo n.0000456-88.2019.4.03.6102, em curso perante o Juízo da 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP.

Orders

  • Dê-se ciência aos juízos suscitados.
  • Publique-se.