CC 178841 - DECISAO

CC 178841 - DECISAO

Embora o crédito discutido seja extraconcursal por ter sido constituído após o pedido de recuperação, a necessidade de preservar o soerguimento da empresa impõe que o Juízo da recuperação judicial controle e delimite os atos de constrição patrimonial, inclusive determinando a suspensão de medidas executórias promovidas por outro juízo; desse modo, o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo foi declarado competente para deliberar sobre os atos constritivos no processo n.0124230-72.2018.8.05.0001.

Parties
Suscitante: Viação Itapemirim S/A - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo de Direito da 19ª Vara dos Sistemas dos Juizados Especiais do Consumidor de Salvador - BA; Autor/exequente: Hairam Machado da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão No Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para deliberar sobre os atos constritivos exarados no Processo n.0124230-72.2018.8.05.0001, em trâmite no Juízo de Direito da 19ª Vara dos Sistemas dos Juizados Especiais do Consumidor de...
Legal Topics
Crédito Extraconcursal, Atos De Constrição, Juízo Universal, Penhora, Liminar
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Falimentar Execução Crédito Extraconcursal Atos De Constrição Juízo Universal Penhora +1 more

Case Brief

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Parties

Viação Itapemirim S/A - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo de Direito da 19ª Vara dos Sistemas dos Juizados Especiais do Consumidor de Salvador - BA

Suscitado

Hairam Machado da Silva

Autor/exequente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão No Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre atos de constrição patrimonial de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Controle pelo juízo da recuperação de atos executórios referentes a créditos extraconcursais
  3. 3 Compatibilização da execução de créditos extraconcursais com a finalidade de preservação da empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Embora o crédito discutido seja extraconcursal por ter sido constituído após o pedido de recuperação, a necessidade de preservar o soerguimento da empresa impõe que o Juízo da recuperação judicial controle e delimite os atos de constrição patrimonial, inclusive determinando a suspensão de medidas executórias promovidas por outro juízo; desse modo, o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo foi declarado competente para deliberar sobre os atos constritivos no processo n.0124230-72.2018.8.05.0001.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para deliberar sobre os atos constritivos exarados no Processo n.0124230-72.2018.8.05.0001, em trâmite no Juízo de Direito da 19ª Vara dos Sistemas dos Juizados Especiais do Consumidor de...

Orders

  • Determinar a imediata suspensão dos atos executórios ordenados pelo Juízo de Direito da 19ª Vara dos Sistemas dos Juizados Especiais do Consumidor de Salvador - BA nos autos do Processo n.0124230-72.2018.8.05.0001
  • Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para deliberar sobre os atos constritivos exarados no Processo n.0124230-72.2018.8.05.0001