REsp 1953197 - ACORDAO

REsp 1953197 - ACORDAO

A multa e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC/15 incidem sobre créditos extraconcursais de empresa em recuperação judicial quando não houver pagamento voluntário no prazo de 15 dias; contudo, se o juízo da recuperação condiciona o pagamento à prévia comunicação/autorizaçã o para depósito judicial, o prazo de 15 dias começa a correr a partir da comunicação do juízo da recuperação que autoriza o depósito.

Parties
Recorrente: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: CLEBER BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Cumprimento De Sentença (fase De Execução)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Crédito Extraconcursal, Art. 523, § 1º, Do Cpc/15, Pagamento Voluntário, Controle Do Juízo Da Recuperação, Autorizaçao/comunicação Para Depósito Judicial
Recuperação Judicial Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Crédito Extraconcursal Art. 523, § 1º, Do Cpc/15 Pagamento Voluntário Controle Do Juízo Da Recuperação Autorizaçao/comunicação Para Depósito Judicial

Case Brief

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

CLEBER BATISTA DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Cumprimento De Sentença (fase De Execução)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC/15 sobre crédito extraconcursal de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Momento a partir do qual passa a correr o prazo de 15 dias do art. 523 quando o pagamento depende de autorização/comunicação do juízo da recuperação

Ratio Decidendi

A multa e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC/15 incidem sobre créditos extraconcursais de empresa em recuperação judicial quando não houver pagamento voluntário no prazo de 15 dias; contudo, se o juízo da recuperação condiciona o pagamento à prévia comunicação/autorizaçã o para depósito judicial, o prazo de 15 dias começa a correr a partir da comunicação do juízo da recuperação que autoriza o depósito.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que as penalidades do art. 523, § 1º, do CPC/15 incidam caso haja descumprimento da comunicação feita pelo juízo da recuperação judicial para que a recorrente efetue o depósito do valor objeto da execução.