CC 183502 - DECISAO

CC 183502 - DECISAO

Não conheço do conflito porque o Juízo da Recuperação expressamente autorizou o prosseguimento das execuções de créditos extraconcursais nos juízos respectivos, reservando-se apenas à intervenção excepcional para avaliar a essencialidade de bens; o Juízo da 10ª Unidade Jurisdicional Cível seguiu essa orientação ao determinar o prosseguimento da execução referente a crédito posterior ao pedido de recuperação, não havendo, assim, conflito de competência entre os juízos suscitados.

Parties
Suscitante: Viação Itapemerim S.A. - Em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 10ª Unidade Jurisdicional Cível de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Crédito Extraconcursal, Competência, Suspensão De Constrição, Juízo Universal, Essencialidade De Bens
Recuperação Judicial Falência Execução Processo Civil Crédito Extraconcursal Competência Suspensão De Constrição Juízo Universal +1 more

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Parties

Viação Itapemerim S.A. - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo de Direito da 10ª Unidade Jurisdicional Cível de Belo Horizonte/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre o juízo recuperacional e juízo de execução quanto à constrição/expropriação de bens por crédito extraconcursal
  2. 2 Competência para deliberar sobre atos de constrição patrimonial em face de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Se deve ser suspenso o prosseguimento de execução determinada por juízo diverso do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque o Juízo da Recuperação expressamente autorizou o prosseguimento das execuções de créditos extraconcursais nos juízos respectivos, reservando-se apenas à intervenção excepcional para avaliar a essencialidade de bens; o Juízo da 10ª Unidade Jurisdicional Cível seguiu essa orientação ao determinar o prosseguimento da execução referente a crédito posterior ao pedido de recuperação, não havendo, assim, conflito de competência entre os juízos suscitados.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Conflito não conhecido.