CC 177158 - DECISAO

CC 177158 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para aclarar que o crédito discutido é de natureza financeira (confissão de dívida garantida por alienação fiduciária) e não trabalhista, mas manteve-se a declaração de competência do Juízo da recuperação judicial para o controle dos atos de constrição patrimonial, inclusive quanto a créditos extraconcursais, visando preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial.

Parties
Embargante: BANCO DAYCOVAL S/A; Recuperanda: DOCE VIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para aclarar a natureza do crédito (financeiro, não trabalhista), sem alteração da declaração de competência do Juízo da recuperação judicial.
Legal Topics
Crédito Extraconcursal, Atos De Constrição Patrimonial, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Alienação Fiduciária, Execução De Créditos
Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução Crédito Extraconcursal Atos De Constrição Patrimonial Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Alienação Fiduciária Execução De Créditos

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Parties

BANCO DAYCOVAL S/A

Embargante

DOCE VIDA

Recuperanda

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito discutido é trabalhista ou financeiro
  2. 2 Se a competência para controle de atos de constrição patrimonial pertence ao Juízo da recuperação judicial mesmo para créditos extraconcursais
  3. 3 Se o crédito do banco foi arrolado na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para aclarar que o crédito discutido é de natureza financeira (confissão de dívida garantida por alienação fiduciária) e não trabalhista, mas manteve-se a declaração de competência do Juízo da recuperação judicial para o controle dos atos de constrição patrimonial, inclusive quanto a créditos extraconcursais, visando preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para aclarar a natureza do crédito (financeiro, não trabalhista), sem alteração da declaração de competência do Juízo da recuperação judicial.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração nos moldes anteriormente expostos, sem alteração do julgado.
  • Publique-se.