REsp 1926811 - DECISAO

REsp 1926811 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e declarou-se prejudicado o recurso especial, em razão da decretação da falência da recuperanda em 19/10/2021, o que convolou a recuperação em falência e tornou inócua a discussão sobre reserva de valores no âmbito da recuperação, pois os credores passarão a receber pelos procedimentos da falência.

Parties
Agravante: MARALOG DISTRIBUIÇÃO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (recurso Especial Prejudicado)
Outcome
Conheço do agravo interno para julgar prejudicado o recurso especial.
Legal Topics
Crédito Extraconcursal, Honorários Advocatícios, Reserva De Valores, Convolação Da Recuperação Em Falência, Perda De Objeto
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Crédito Extraconcursal Honorários Advocatícios Reserva De Valores Convolação Da Recuperação Em Falência Perda De Objeto

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Parties

MARALOG DISTRIBUIÇÃO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (recurso Especial Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reserva de valores no âmbito da recuperação judicial para pagamento de honorários advocatícios de escritório contratado para a propositura e acompanhamento do pedido de recuperação
  2. 2 Efeito da convolação da recuperação judicial em falência sobre pedidos e recursos pendentes (perda de objeto)
  3. 3 Aplicação das normas da Lei 11.101/2005 relativas à falência e à reconstituição de direitos dos credores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e declarou-se prejudicado o recurso especial, em razão da decretação da falência da recuperanda em 19/10/2021, o que convolou a recuperação em falência e tornou inócua a discussão sobre reserva de valores no âmbito da recuperação, pois os credores passarão a receber pelos procedimentos da falência.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para julgar prejudicado o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno para julgar prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.