AREsp 2076168 - DECISAO

AREsp 2076168 - DECISAO

Não houve omissão ou contradição no acórdão estadual; a definição sobre submissão das despesas condominiais aos efeitos da recuperação judicial deve observar o critério temporal previsto no art. 49, caput, da Lei 11.101/2005, de modo que é necessário apurar a data de constituição da dívida condominial para verificar se o crédito é concursal ou extraconcursal; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial recebeu parcial provimento para retorno dos autos à instância de origem para essa verificação.

Parties
Recorrente: SPE AMÉRICAS PROJETO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Denegatória
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crédito Extraconcursal, Crédito Concursal, Natureza Propter Rem, Corte Temporal Do Art. 49 Da Lei 11.101/2005, Suspensão De Execuções (stay Period), Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Execução De Débitos Condominiais Crédito Extraconcursal Crédito Concursal Natureza Propter Rem Corte Temporal Do Art. 49 Da Lei 11.101/2005 +2 more

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Parties

SPE AMÉRICAS PROJETO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se as despesas condominiais de empresa em recuperação judicial são extraconcursais ou concursais
  2. 2 Se a natureza propter rem das despesas condominiais afasta a aplicação do corte temporal do art. 49 da Lei 11.101/2005
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para autorizar o prosseguimento de execuções individuais

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou contradição no acórdão estadual; a definição sobre submissão das despesas condominiais aos efeitos da recuperação judicial deve observar o critério temporal previsto no art. 49, caput, da Lei 11.101/2005, de modo que é necessário apurar a data de constituição da dívida condominial para verificar se o crédito é concursal ou extraconcursal; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial recebeu parcial provimento para retorno dos autos à instância de origem para essa verificação.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à segunda instância para verificar quando foi constituída a dívida condominial e aplicar o art. 49, caput, da Lei 11.101/2005.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.