AREsp 2488650 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem de que o crédito se constituiu após o pedido de recuperação judicial (tendo, assim, natureza extraconcursal) decorreu de análise de fatos, provas e cláusulas contratuais, cuja reavaliação em sede de recurso especial é vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se admitiu a reforma do entendimento sem revolvimento probatório.

Parties
Agravante: WETZEL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Crédito Extraconcursal, Art. 49 Da Lei 11.101/2005, Súmula 7/stj, Reexame De Prova E Fato Em Recurso Especial
Processual Civil Recuperação Judicial Previdência Complementar Crédito Extraconcursal Art. 49 Da Lei 11.101/2005 Súmula 7/stj Reexame De Prova E Fato Em Recurso Especial

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Parties

WETZEL S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Determinação do momento de constituição do crédito para fins de sujeição à recuperação judicial (concursal ou extraconcursal)
  2. 2 Aplicação do art. 49 da Lei 11.101/2005
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem de que o crédito se constituiu após o pedido de recuperação judicial (tendo, assim, natureza extraconcursal) decorreu de análise de fatos, provas e cláusulas contratuais, cuja reavaliação em sede de recurso especial é vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se admitiu a reforma do entendimento sem revolvimento probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.