CC 199682 - DECISAO

CC 199682 - DECISAO

Não se conheceu do conflito de competência por ausência de decisões conflitantes entre os juízos; o juízo da execução atuou dentro dos limites de sua competência ao prosseguir na execução do crédito extraconcursal, tendo ademais oficiado o juízo da recuperação para deliberar sobre a viabilidade das constrições, cabendo ao juízo do soerguimento o controle sobre as constrições para preservação da continuidade da empresa.

Parties
Suscitante: PÉRICLES PIOVESAN PEREIRA (PÉRICLES); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, Recuperação Judicial nº 1000891-12.2020.8.11.0037 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, Execução nº 1087176-88.2023.8.26.0100 (JUÍZO DA EXECUÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (não Conhecimento Do Conflito)
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Crédito Extraconcursal, Competência, Juízo Universal, Atos De Constrição, Essencialidade De Bens, Continuidade Da Empresa
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Cível Conflito De Competência Crédito Extraconcursal Competência Juízo Universal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PÉRICLES PIOVESAN PEREIRA (PÉRICLES)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, Recuperação Judicial nº 1000891-12.2020.8.11.0037 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, Execução nº 1087176-88.2023.8.26.0100 (JUÍZO DA EXECUÇÃO)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (não Conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para decidir sobre os atos executórios do patrimônio de produtores rurais em recuperação judicial?
  2. 2 Quem deve deliberar sobre a concursalidade do crédito e a essencialidade dos bens objeto de constrição?

Ratio Decidendi

Não se conheceu do conflito de competência por ausência de decisões conflitantes entre os juízos; o juízo da execução atuou dentro dos limites de sua competência ao prosseguir na execução do crédito extraconcursal, tendo ademais oficiado o juízo da recuperação para deliberar sobre a viabilidade das constrições, cabendo ao juízo do soerguimento o controle sobre as constrições para preservação da continuidade da empresa.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Conflito não conhecido
  • Publique-se