EREsp 1998875 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve negativa de prestação jurisdicional nos embargos; o crédito exigido no cumprimento de sentença é extraconcursal pois seu fato gerador ocorreu após o deferimento da recuperação; a Lei nº 14.112/2020 limita a competência do juízo recuperacional para sobrestar atos constritivos de créditos extraconcursais apenas quando recaem sobre bem de capital essencial e somente durante o stay period; no caso, o stay period já se exauriu e não foi demonstrado que a penhora incidiu sobre bem de capital essencial, de modo que não cabe afastar a atuação do juízo da execução.

Parties
Agravante: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Crédito Extraconcursal, Cumprimento De Sentença, Atos Expropriatórios, Competência Do Juízo Recuperacional, Stay Period, Penhora, Bem De Capital Essencial, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Civil Processual Civil Recuperação Judicial Crédito Extraconcursal Cumprimento De Sentença Atos Expropriatórios Competência Do Juízo Recuperacional Stay Period +4 more

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Parties

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional em embargos de declaração
  2. 2 Determinação da natureza extraconcursal do crédito pela data do fato gerador
  3. 3 Competência para sobrestar atos constritivos relativos a execução de crédito extraconcursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve negativa de prestação jurisdicional nos embargos; o crédito exigido no cumprimento de sentença é extraconcursal pois seu fato gerador ocorreu após o deferimento da recuperação; a Lei nº 14.112/2020 limita a competência do juízo recuperacional para sobrestar atos constritivos de créditos extraconcursais apenas quando recaem sobre bem de capital essencial e somente durante o stay period; no caso, o stay period já se exauriu e não foi demonstrado que a penhora incidiu sobre bem de capital essencial, de modo que não cabe afastar a atuação do juízo da execução.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.