CC 203474 - DECISAO

CC 203474 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Joinville - SC para prosseguir com a execução trabalhista, por se aplicar a regra de que a execução de título judicial tramita perante o juízo que proferiu a sentença; contudo, determinei que os atos de constrição incidentes sobre o patrimônio das empresas em recuperação judicial devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial, de modo a preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE JOINVILLE; Exequente: RODRIGO VALADARES ONOFRE; Recuperanda: VOLGELSANGER PAVIMENTAÇÃO EIRELI; Recuperanda: TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO VOGELSANGER EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE - SC para prosseguir com a execução trabalhista, submetendo ao Juízo da Recuperação Judicial os atos de constrição incidentes sobre o patrimônio das empresas recuperandas.
Legal Topics
Crédito Extraconcursal, Competência, Atos De Constrição Patrimonial, Universalidade Do Juízo Da Recuperação Judicial, Submissão De Créditos À Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Execução Trabalhista Crédito Extraconcursal Competência Atos De Constrição Patrimonial Universalidade Do Juízo Da Recuperação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE JOINVILLE

Suscitado

RODRIGO VALADARES ONOFRE

Exequente

VOLGELSANGER PAVIMENTAÇÃO EIRELI

Recuperanda

TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO VOGELSANGER EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recuperanda

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para o prosseguimento da execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Os atos de constrição patrimonial relativos a créditos extraconcursais devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial?

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Joinville - SC para prosseguir com a execução trabalhista, por se aplicar a regra de que a execução de título judicial tramita perante o juízo que proferiu a sentença; contudo, determinei que os atos de constrição incidentes sobre o patrimônio das empresas em recuperação judicial devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial, de modo a preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE - SC para prosseguir com a execução trabalhista, submetendo ao Juízo da Recuperação Judicial os atos de constrição incidentes sobre o patrimônio das empresas recuperandas.

Orders

  • Devem ser submetidos ao Juízo da Recuperação Judicial os atos de constrição incidentes sobre o patrimônio das empresas recuperandas.
  • Publique-se.