AREsp 2698127 - DECISAO

AREsp 2698127 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada decorre de decisão de natureza liminar (sujeita ao óbice da Súmula 735/STF) e porque o ponto controvertido não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem, havendo ausência de prequestionamento, o que impede comprovação de...

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Parties
Agravante: MOINHOS DE TRIGO INDIGENA S/A - MOTRISA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrida: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Crédito Extraconcursal, Cessão Fiduciária De Direitos Creditórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Tutela Provisória
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Crédito Extraconcursal Cessão Fiduciária De Direitos Creditórios Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Tutela Provisória

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Parties

MOINHOS DE TRIGO INDIGENA S/A - MOTRISA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 limitação do crédito extraconcursal ao percentual de 5% da somatória do saldo devedor principal
  2. 2 alcance do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005 sobre créditos garantidos por cessão fiduciária de direitos creditórios
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante de decisão liminar e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada decorre de decisão de natureza liminar (sujeita ao óbice da Súmula 735/STF) e porque o ponto controvertido não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem, havendo ausência de prequestionamento, o que impede comprovação de dissídio jurisprudencial necessário à admissão do recurso special.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.