REsp 2082697 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os créditos decorrentes de taxas condominiais são extraconcursais (despesas necessárias à administração do ativo) e, portanto, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial; as razões recursais não demonstraram erro capaz de afastar esse entendimento, de modo que se manteve o provimento do recurso especial que determinou o prosseguimento da execução do crédito extraconcursal.

Parties
Agravante: AVALV ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA; Agravante: OUTRAS; Agravado: CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER IBIRAPUERA; Recuperanda/executada: HANDBALL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Crédito Extraconcursal, Despesas Condominiais, Penhora Em Cumprimento De Sentença, Suspensão Da Execução, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
PROCESSO CIVIL Recuperação JUDICIAL FALIMENTAR DIREITO CONDOMINIAL Crédito Extraconcursal Despesas Condominiais Penhora Em Cumprimento De Sentença Suspensão Da Execução +3 more

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Parties

AVALV ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA

Agravante

OUTRAS

Agravante

CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER IBIRAPUERA

Agravado

HANDBALL LTDA

Recuperanda/executada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Natureza extraconcursal das taxas condominiais
  2. 2 Sujeição dos créditos condominiais ao juízo da recuperação judicial
  3. 3 Suspensão ou prosseguimento da execução de créditos condominiais na recuperação judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os créditos decorrentes de taxas condominiais são extraconcursais (despesas necessárias à administração do ativo) e, portanto, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial; as razões recursais não demonstraram erro capaz de afastar esse entendimento, de modo que se manteve o provimento do recurso especial que determinou o prosseguimento da execução do crédito extraconcursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução do crédito extraconcursal (taxas condominiais).