CC 206712 - DECISAO

CC 206712 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT, tendo em vista que o crédito em discussão se refere a despesas condominiais posteriores ao pedido de recuperação judicial e, portanto, tem natureza extraconcursal, admitindo o prosseguimento da execução individual naquele juízo.

Parties
Suscitante: GOLDFARB PDG 3 INCORPORAÇÕES LTDA.; Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Suscitante: PDG DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.; Suscitante: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT.
Legal Topics
Crédito Extraconcursal, Corte Temporal (art. 49, Caput, Da Lrf), Competência Entre Juízos, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Direito Condominial Crédito Extraconcursal Corte Temporal (art. 49, Caput, Da Lrf) Competência Entre Juízos Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

GOLDFARB PDG 3 INCORPORAÇÕES LTDA.

Suscitante

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Suscitante

PDG DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Suscitante

IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito condominial relativo a despesas posteriores ao pedido de recuperação judicial é extraconcursal e, por isso, competente para processamento pelo juízo de execução individual
  2. 2 Se o Juízo Recuperacional conserva competência para autorizar constrições patrimoniais sobre empresas em recuperação enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT, tendo em vista que o crédito em discussão se refere a despesas condominiais posteriores ao pedido de recuperação judicial e, portanto, tem natureza extraconcursal, admitindo o prosseguimento da execução individual naquele juízo.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.