CC 206911 - DECISAO

CC 206911 - DECISAO

Havendo sido homologado o plano de recuperação e encerrado o procedimento (sentença de encerramento em 31/10/2024), exaurido o período de blindagem, não há competência do juízo da recuperação para obstar o prosseguimento da execução individual de créditos extraconcursais; assim, o conflito de competência não foi conhecido e a liminar deferida foi revogada, em conformidade com o entendimento firmado no CC 196.846/RN e na jurisprudência da Segunda Seção do STJ aplicando a Lei n. 14.112/2020.

Parties
Suscitante: CASP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE AMPARO - SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE AMPARO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Com Pedido Liminar
Outcome
não conheço do conflito de competência; revogada a liminar anteriormente deferida
Legal Topics
Crédito Extraconcursal, Período De Blindagem (stay Period), Competência, Atos Constritivos, Suspensão De Execução
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Execução Trabalhista Crédito Extraconcursal Período De Blindagem (stay Period) Competência Atos Constritivos +1 more

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Parties

CASP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE AMPARO - SP

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE AMPARO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para sobrestar atos constritivos em execuções de crédito extraconcursal após o término do período de blindagem
  2. 2 Alcance da competência do juízo da recuperação judicial após a homologação do plano e encerramento da recuperação

Ratio Decidendi

Havendo sido homologado o plano de recuperação e encerrado o procedimento (sentença de encerramento em 31/10/2024), exaurido o período de blindagem, não há competência do juízo da recuperação para obstar o prosseguimento da execução individual de créditos extraconcursais; assim, o conflito de competência não foi conhecido e a liminar deferida foi revogada, em conformidade com o entendimento firmado no CC 196.846/RN e na jurisprudência da Segunda Seção do STJ aplicando a Lei n. 14.112/2020.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência; revogada a liminar anteriormente deferida

Orders

  • Revogar a tutela antecipada anteriormente deferida
  • Publique-se