REsp 2107229 - DECISAO

REsp 2107229 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal entendeu que não houve omissão ou violação dos dispositivos processuais apontados e porque, no mérito, a extraconcursalidade dos créditos garantidos por alienação fiduciária é a regra segundo o art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005 e jurisprudência do STJ; não se demonstrou identidade fática com os precedentes invocados que justificasse o reconhecimento de dissídio interpretativo ou a reclassificação do crédito.

Parties
Recorrente: TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: VALOR ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; pedido de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Crédito Extraconcursal, Alienação Fiduciária, Impugnação De Crédito, Reclassificação De Crédito, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Comercial Crédito Extraconcursal Alienação Fiduciária Impugnação De Crédito Reclassificação De Crédito Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

VALOR ENGENHARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se créditos garantidos por alienação fiduciária são extraconcursais e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de reclassificação do crédito em razão do encerramento de contratos e perda de objeto da garantia
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal entendeu que não houve omissão ou violação dos dispositivos processuais apontados e porque, no mérito, a extraconcursalidade dos créditos garantidos por alienação fiduciária é a regra segundo o art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005 e jurisprudência do STJ; não se demonstrou identidade fática com os precedentes invocados que justificasse o reconhecimento de dissídio interpretativo ou a reclassificação do crédito.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; pedido de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial