AREsp 2525694 - ACORDAO

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Por ser incontroverso nos autos que o fato gerador do crédito (inadimplemento na entrega do imóvel) ocorreu em fevereiro de 2018, após o pedido de recuperação judicial (07/12/2017), aplica-se a tese do Tema 1.051 do STJ segundo a qual a existência do crédito se determina pela data do fato gerador, de modo que o crédito é extraconcursal; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ, e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANADÁ LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Crédito Extraconcursal, Fato Gerador, Tema 1.051/stj, Súmula 83/stj, Habilitação De Crédito, Excesso De Execução
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução/cumprimento De Sentença Contratos Crédito Extraconcursal Fato Gerador Tema 1.051/stj +3 more

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Parties

CONSTRUTORA CANADÁ LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito decorrente de inadimplemento contratual ocorrido após o pedido de recuperação judicial deve ser classificado como extraconcursal
  2. 2 Se o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ atraindo a incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Se o crédito extraconcursal está sujeito à habilitação prevista no art. 9º da Lei 11.101/2005 e à competência do juízo universal

Ratio Decidendi

Por ser incontroverso nos autos que o fato gerador do crédito (inadimplemento na entrega do imóvel) ocorreu em fevereiro de 2018, após o pedido de recuperação judicial (07/12/2017), aplica-se a tese do Tema 1.051 do STJ segundo a qual a existência do crédito se determina pela data do fato gerador, de modo que o crédito é extraconcursal; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ, e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido