CC 208729 - DECISAO

CC 208729 - DECISAO

Como o plano foi homologado e a recuperação judicial concedida em 12/12/2019, tendo-se exaurido o período de blindagem, o prosseguimento da execução do crédito trabalhista extraconcursal pelo juízo laboral não invade a competência do juízo da recuperação judicial; portanto, o conflito de competência não é conhecido.

Parties
Suscitante: AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES - SE; Suscitado: JUÍZO DO TRABALHO DA 8ª VARA DE ARACAJU - SE; Reclamante: MARLINGTON ELISIARIO DOS SANTOS PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre O Incidente (tutela Antecipada Indeferida)
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Crédito Extraconcursal, Período De Blindagem (stay Period), Competência Jurisdicional, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Execução Trabalhista Conflito De Competência Crédito Extraconcursal Período De Blindagem (stay Period) Competência Jurisdicional Preservação Da Empresa

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Parties

AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES - SE

Suscitado

JUÍZO DO TRABALHO DA 8ª VARA DE ARACAJU - SE

Suscitado

MARLINGTON ELISIARIO DOS SANTOS PAIVA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre O Incidente (tutela Antecipada Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se, após o exaurimento do período de blindagem, o juízo da recuperação judicial pode interferir em atos constritivos determinados em execução de crédito extraconcursal.
  2. 2 Se a execução trabalhista de crédito extraconcursal invade a competência do juízo da recuperação judicial quando já há decisão concessiva da recuperação e o stay period está encerrado.

Ratio Decidendi

Como o plano foi homologado e a recuperação judicial concedida em 12/12/2019, tendo-se exaurido o período de blindagem, o prosseguimento da execução do crédito trabalhista extraconcursal pelo juízo laboral não invade a competência do juízo da recuperação judicial; portanto, o conflito de competência não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
  • Publique-se.