CC 208825 - DECISAO

CC 208825 - DECISAO

Com base em precedentes desta Corte e na alteração normativa introduzida pela Lei n. 14.112/2020, concluiu-se que a competência do juízo da recuperação para suspender atos constritivos é limitada ao período de blindagem e a bens de capital essenciais; verificando-se o exaurimento do stay period e a natureza extraconcursal do crédito em questão, a execução pode prosseguir, de modo que não se conheceu do conflito de competência e revogou-se a liminar anteriormente concedida.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E CONFLITOS RELACIONADOS A ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO (RJ); Exequente: André Marques de Assis; Exequente: Paula Benevento de Assis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência não conhecido; liminar revogada
Legal Topics
Crédito Extraconcursal, Período De Blindagem (stay Period), Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Suspensão De Ato Constritivo, Competência Do Juízo Universal
Recuperação Judicial Execução Cível Direito Processual Civil Conflito De Competência Crédito Extraconcursal Período De Blindagem (stay Period) Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Suspensão De Ato Constritivo +1 more

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Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E CONFLITOS RELACIONADOS A ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO (RJ)

Suscitado

André Marques de Assis

Exequente

Paula Benevento de Assis

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial ostenta competência universal para suspender atos executórios relativos a créditos extraconcursais após o período de blindagem
  2. 2 Se a execução promovida contra a recuperanda por crédito extraconcursal pode prosseguir sem interferência do juízo da recuperação
  3. 3 Se há conflito positivo de competência entre o juízo da recuperação e o juízo executório do Rio de Janeiro

Ratio Decidendi

Com base em precedentes desta Corte e na alteração normativa introduzida pela Lei n. 14.112/2020, concluiu-se que a competência do juízo da recuperação para suspender atos constritivos é limitada ao período de blindagem e a bens de capital essenciais; verificando-se o exaurimento do stay period e a natureza extraconcursal do crédito em questão, a execução pode prosseguir, de modo que não se conheceu do conflito de competência e revogou-se a liminar anteriormente concedida.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido; liminar revogada

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência
  • Revogar a liminar concedida