CC 209032 - DECISAO

CC 209032 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO para prosseguir na execução trabalhista relativa a crédito extraconcursal, diante do entendimento jurisprudencial do STJ após a Lei n. 14.112/2020 de que o juízo da recuperação judicial tem competência restrita para sobrestar atos constritivos apenas durante o período de blindagem e somente se incidirem sobre bens de capital essenciais; inexistindo discussão sobre constrição de bem de capital no período de blindagem, compete à Justiça do Trabalho prosseguir com o cumprimento de sentença e a satisfação do crédito.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL E ACIDENTES DE TRABALHO DE MANAUS (AM); Exequente: Charles Fernandes Nascimento; Recuperanda: Metalúrgica Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Legal Topics
Crédito Extraconcursal, Cumprimento De Sentença, Controle De Atos Constritivos, Efeitos Da Lei N. 14.112/2020
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competência Crédito Extraconcursal Cumprimento De Sentença Controle De Atos Constritivos Efeitos Da Lei N. 14.112/2020

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL E ACIDENTES DE TRABALHO DE MANAUS (AM)

Suscitado

Charles Fernandes Nascimento

Exequente

Metalúrgica Magalhães

Recuperanda

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a execução de crédito trabalhista qualificado como extraconcursal deve ser processada pela Justiça do Trabalho ou pelo juízo da recuperação judicial
  2. 2 Incidência do controle do juízo universal sobre atos de constrição patrimonial em face da Lei n. 14.112/2020
  3. 3 Limites do sobrestamento de atos constritivos pelo juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO para prosseguir na execução trabalhista relativa a crédito extraconcursal, diante do entendimento jurisprudencial do STJ após a Lei n. 14.112/2020 de que o juízo da recuperação judicial tem competência restrita para sobrestar atos constritivos apenas durante o período de blindagem e somente se incidirem sobre bens de capital essenciais; inexistindo discussão sobre constrição de bem de capital no período de blindagem, compete à Justiça do Trabalho prosseguir com o cumprimento de sentença e a satisfação do crédito.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

Orders

  • Conheço do conflito para estabelecer a competência do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO para prosseguir na execução trabalhista indicada na inicial.
  • Publique-se.