REsp 2000678 - DECISAO

REsp 2000678 - DECISAO

Os honorários advocatícios sucumbenciais nascem com a sentença; como a sentença que fixou os honorários foi prolatada após o pedido de recuperação judicial, o crédito daí decorrente é extraconcursal nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005 e da tese firmada no Tema 1.051/STJ, de modo que não se submete ao plano de recuperação judicial; assim, dá-se provimento ao agravo para admitir o recurso especial, mas o recurso especial não é conhecido em razão da orientação jurisprudencial coincidente (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: VEGA INCORPORADORA LTDA.; Recorrente: DRACO INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Provido Para Admitir O Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo provido para admitir o recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Crédito Extraconcursal, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Fato Gerador, Efeitos Do Plano De Recuperação Judicial, Tema 1.051/stj
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Crédito Extraconcursal Honorários Advocatícios Sucumbenciais Fato Gerador Efeitos Do Plano De Recuperação Judicial Tema 1.051/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VEGA INCORPORADORA LTDA.

Recorrente

DRACO INCORPORADORA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Provido Para Admitir O Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se honorários advocatícios arbitrados em sentença prolatada após o pedido de recuperação judicial são créditos extraconcursais
  2. 2 Se a execução individual de verba assim constituída pode prosseguir ou deve ser suspensa e habilitada no juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os honorários advocatícios sucumbenciais nascem com a sentença; como a sentença que fixou os honorários foi prolatada após o pedido de recuperação judicial, o crédito daí decorrente é extraconcursal nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005 e da tese firmada no Tema 1.051/STJ, de modo que não se submete ao plano de recuperação judicial; assim, dá-se provimento ao agravo para admitir o recurso especial, mas o recurso especial não é conhecido em razão da orientação jurisprudencial coincidente (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo provido para admitir o recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dou provimento ao agravo para admitir o recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.