CC 206911 - ACORDAO

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Tendo sido homologado o plano e concedida a recuperação judicial, com exaurimento do período de blindagem, a execução de créditos extraconcursais pelo juízo trabalhista não invade a competência do juízo da recuperação judicial; portanto, o conflito de competência não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CASP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: WAGNER RAMOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decidido Em Sessão Virtual De 11/12/2024 a 17/12/2024
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Crédito Extraconcursal, Período De Blindagem (stay Period), Conflito De Competência, Sobrestamento De Ato Constritivo, Preservação Da Empresa
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Trabalhista Crédito Extraconcursal Período De Blindagem (stay Period) Conflito De Competência Sobrestamento De Ato Constritivo Preservação Da Empresa

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Parties

CASP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

WAGNER RAMOS DE SOUZA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decidido Em Sessão Virtual De 11/12/2024 a 17/12/2024

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial pode determinar a suspensão de execução individual de crédito extraconcursal após o exaurimento do período de blindagem.
  2. 2 Se a atuação do juízo trabalhista em executar créditos extraconcursais constitui invasão de competência do juízo da recuperação judicial.

Ratio Decidendi

Tendo sido homologado o plano e concedida a recuperação judicial, com exaurimento do período de blindagem, a execução de créditos extraconcursais pelo juízo trabalhista não invade a competência do juízo da recuperação judicial; portanto, o conflito de competência não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.