AREsp 2780552 - DECISAO

AREsp 2780552 - DECISAO

O Tribunal local decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte de que, após a Lei 14.112/2020, a competência do juízo recuperacional para impedir atos constritivos relativos a dívidas extraconcursais é limitada a bens de capital essenciais e apenas durante o stay period; assim, a decisão agravada está em sintonia com o entendimento do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Crédito Extraconcursal, Competência Do Juízo Recuperacional, Efeitos Da Recuperação Judicial, Bloqueio De Valores, Stay Period, Propriedade Fiduciária
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Crédito Extraconcursal Competência Do Juízo Recuperacional Efeitos Da Recuperação Judicial Bloqueio De Valores Stay Period +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se crédito pertencente a titular da posição de proprietário fiduciário está submetido aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 se somente o juízo universal é competente para decidir sobre constrição de bens da empresa em recuperação judicial
  3. 3 alcance da competência do juízo recuperacional após a Lei 14.112/2020 quanto à sobrestação de atos constritivos

Ratio Decidendi

O Tribunal local decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte de que, após a Lei 14.112/2020, a competência do juízo recuperacional para impedir atos constritivos relativos a dívidas extraconcursais é limitada a bens de capital essenciais e apenas durante o stay period; assim, a decisão agravada está em sintonia com o entendimento do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.