AREsp 2628057 - DECISAO

AREsp 2628057 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou adequadamente o recurso especial e concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ e o art. 49 da Lei 11.101/2005, que os créditos constituídos após o ajuizamento da recuperação judicial são extraconcursais; além disso, o recurso especial carecia de fundamentação específica quanto à suposta violação legal, atraindo a Súmula 284/STF, e a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTELA INDUSTRIA EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Mantida)
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Crédito Extraconcursal, Admissibilidade Recursal, Habilitação De Crédito, Efeitos Da Recuperação Judicial, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Recuperação Judicial Crédito Extraconcursal Admissibilidade Recursal Habilitação De Crédito Efeitos Da Recuperação Judicial Súmulas E Precedentes

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Parties

PORTELA INDUSTRIA EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação genérica (Súmula 284/STF)
  2. 2 Natureza concursal ou extraconcursal de crédito constituído após o pedido de recuperação judicial (art. 49 da Lei 11.101/2005)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou adequadamente o recurso especial e concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ e o art. 49 da Lei 11.101/2005, que os créditos constituídos após o ajuizamento da recuperação judicial são extraconcursais; além disso, o recurso especial carecia de fundamentação específica quanto à suposta violação legal, atraindo a Súmula 284/STF, e a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.