CC 209639 - DECISAO

CC 209639 - DECISAO

Tendo sido reconhecida a natureza extraconcursal do crédito e exaurido o período de suspensão das execuções previsto no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (alterada pela Lei n. 14.112/2020), compete ao juízo da execução individual (no caso, a 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP) prosseguir com a execução do crédito, sendo vedado ao juízo da recuperação judicial interferir nos atos constritivos, salvo nas hipóteses restritas previstas na LREF (sobrestamento de atos que incidam sobre bens de capital essenciais).

Parties
Suscitante: ROSEMEIRE BATISTA DE SOUZA; Empresa Recuperanda: Messastamp Indústria Metalúrgica Ltda.; Juízo Da Recuperação Judicial (suscitado): JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS/SP; Juízo Declarado Competente: JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS/SP para o prosseguimento da execução do crédito extraconcursal reconhecido em favor da suscitante.
Legal Topics
Crédito Extraconcursal, Stay Period (período De Blindagem), Habilitação De Crédito, Cooperação Jurisdicional, Preservação Da Empresa, Princípio Da Menor Onerosidade
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Processo Do Trabalho Crédito Extraconcursal Stay Period (período De Blindagem) Habilitação De Crédito Cooperação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

ROSEMEIRE BATISTA DE SOUZA

Suscitante

Messastamp Indústria Metalúrgica Ltda.

Empresa Recuperanda

JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS/SP

Juízo Da Recuperação Judicial (suscitado)

JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS/SP

Juízo Declarado Competente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguir com execução de crédito trabalhista extraconcursal após exaurimento do stay period
  2. 2 Incidência da Lei n. 14.112/2020 sobre a competência do juízo da recuperação judicial (art. 6º, §§ 4º e 7-A)
  3. 3 Limites do controle do juízo da recuperação judicial sobre atos constritivos em execuções individuais

Ratio Decidendi

Tendo sido reconhecida a natureza extraconcursal do crédito e exaurido o período de suspensão das execuções previsto no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (alterada pela Lei n. 14.112/2020), compete ao juízo da execução individual (no caso, a 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP) prosseguir com a execução do crédito, sendo vedado ao juízo da recuperação judicial interferir nos atos constritivos, salvo nas hipóteses restritas previstas na LREF (sobrestamento de atos que incidam sobre bens de capital essenciais).

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS/SP para o prosseguimento da execução do crédito extraconcursal reconhecido em favor da suscitante.

Orders

  • O prosseguimento da execução do crédito extraconcursal compete ao JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS/SP, respeitados os parâmetros legais da menor onerosidade e observada eventual necessidade de cooperação jurisdicional caso a constrição incida sobre bem de capital essencial.
  • Publique-se.