CC 210164 - DECISAO

CC 210164 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO para prosseguir com a execução trabalhista do crédito extraconcursal representado por título executivo judicial trabalhista, devendo submeter ao Juízo da Recuperação Judicial os atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da empresa recuperanda.

Parties
Exequente: WANDERSON DE ARAUJO VIEIRA; Executada: INCORPORAÇÃO VERANO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (VERANO); Suscitante: JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DE GOIÂNIA - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO para prosseguir com a execução trabalhista.
Legal Topics
Crédito Extraconcursal, Competência, Execução Trabalhista, Atos De Constrição Patrimonial, Universalidade Do Juízo
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Crédito Extraconcursal Competência Execução Trabalhista Atos De Constrição Patrimonial Universalidade Do Juízo

Case Brief

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Parties

WANDERSON DE ARAUJO VIEIRA

Exequente

INCORPORAÇÃO VERANO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (VERANO)

Executada

JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de execução de crédito extraconcursal originado de título executivo judicial trabalhista
  2. 2 Controle pelo juízo da recuperação judicial dos atos de constrição patrimonial relativos a créditos extraconcursais

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO para prosseguir com a execução trabalhista do crédito extraconcursal representado por título executivo judicial trabalhista, devendo submeter ao Juízo da Recuperação Judicial os atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da empresa recuperanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO para prosseguir com a execução trabalhista.

Orders

  • Deverá submeter ao Juízo da Recuperação Judicial os atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da empresa recuperanda.
  • Publique-se.