AREsp 2853045 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte de que as dívidas condominiais são créditos extraconcursais que não se submetem à habilitação na recuperação judicial, podendo ser executadas no juízo cível competente, cabendo ao juízo recuperacional apenas o controle de atos constritivos sobre bens essenciais ao soerguimento; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ, não sendo possível prover o recurso especial.

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crédito Extraconcursal, Taxas Condominiais, Competência Do Juízo Recuperacional, Execução Paralela À Recuperação Judicial, Súmula 83/stj
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Parties

INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza extraconcursal das dívidas condominiais
  2. 2 Competência do juízo recuperacional para fiscalizar atos constritivos sobre bens essenciais ao soerguimento
  3. 3 Possibilidade de execução paralela de créditos extraconcursais durante recuperação judicial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte de que as dívidas condominiais são créditos extraconcursais que não se submetem à habilitação na recuperação judicial, podendo ser executadas no juízo cível competente, cabendo ao juízo recuperacional apenas o controle de atos constritivos sobre bens essenciais ao soerguimento; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ, não sendo possível prover o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.