REsp 2206600 - ACORDAO

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Por aplicação do entendimento consolidado do STJ sobre a Lei 14.112/2020, o juízo recuperacional não detém competência para suspender ato constritivo relativo a crédito extraconcursal quando a constrição recai sobre pecúnia (valores depositados) que não constitui bem de capital e quando o stay period já se encontra transcorrido; assim, houve erro do Tribunal de origem ao determinar manifestação do juízo recuperacional antes do levantamento dos valores bloqueados, devendo ser restabelecida a sentença que extinguiu a execução por quitação integral do débito.

Parties
Recorrente: GLOBELINK WW INDIA PVT. LTD.; Recorrente: TIGER LOGISTICS (INDIA) LTD; Recorrida: SANTANA TÊXTIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Crédito Extraconcursal, Suspensão De Atos Constritivos, Stay Period, Bem De Capital, Cumprimento De Sentença
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Comercial Crédito Extraconcursal Suspensão De Atos Constritivos Stay Period Bem De Capital Cumprimento De Sentença

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Parties

GLOBELINK WW INDIA PVT. LTD.

Recorrente

TIGER LOGISTICS (INDIA) LTD

Recorrente

SANTANA TÊXTIL S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo recuperacional para sobrestar ato constritivo em execução de crédito extraconcursal
  2. 2 alcance temporal do stay period
  3. 3 definição e alcance do conceito de bem de capital

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento consolidado do STJ sobre a Lei 14.112/2020, o juízo recuperacional não detém competência para suspender ato constritivo relativo a crédito extraconcursal quando a constrição recai sobre pecúnia (valores depositados) que não constitui bem de capital e quando o stay period já se encontra transcorrido; assim, houve erro do Tribunal de origem ao determinar manifestação do juízo recuperacional antes do levantamento dos valores bloqueados, devendo ser restabelecida a sentença que extinguiu a execução por quitação integral do débito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que extinguiu a ação executiva em razão da quitação integral do débito.