AREsp 2823378 - DECISAO

AREsp 2823378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo, em consonância com orientação dominante do STJ (Súmula 568/STJ), corretamente entendeu que, mesmo tratando-se de crédito garantido por alienação fiduciária, compete ao juízo da recuperação judicial avaliar e reconhecer a essencialidade de bens (no caso, colheitadeira e imóvel rural) e, comprovada a essencialidade, vedar sua retirada ou alienação, não havendo violação demonstrada dos arts. 6º, § 13, e 49, § 3º, da Lei 11.101/2005.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acerca De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crédito Extraconcursal, Alienação Fiduciária, Essencialidade De Bens, Competência Do Juízo Universal, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Recuperação Judicial Crédito Extraconcursal Alienação Fiduciária Essencialidade De Bens Competência Do Juízo Universal Súmula 568/stj +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acerca De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito garantido por alienação fiduciária decorrente de atos cooperativos é extraconcursal e imune aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Se compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre a essencialidade de bens para a manutenção da atividade empresarial
  3. 3 Aplicação dos arts. 6º, § 13, e 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo, em consonância com orientação dominante do STJ (Súmula 568/STJ), corretamente entendeu que, mesmo tratando-se de crédito garantido por alienação fiduciária, compete ao juízo da recuperação judicial avaliar e reconhecer a essencialidade de bens (no caso, colheitadeira e imóvel rural) e, comprovada a essencialidade, vedar sua retirada ou alienação, não havendo violação demonstrada dos arts. 6º, § 13, e 49, § 3º, da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial