REsp 2189385 - DECISAO

REsp 2189385 - DECISAO

Por aplicação da tese do Tema Repetitivo 1051 e do art. 49 da Lei 11.101/2005, o fato gerador do crédito (mora na entrega do imóvel em 01/01/2017) ocorreu após o pedido de recuperação judicial (09/11/2016); assim, o crédito é extraconcursal e não se submete ao plano de recuperação, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: REAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Exequente: FC Empreendimentos e Participações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Decidido Pelo STJ (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Crédito Extraconcursal, Art. 49 Da Lei 11.101/2005, Tema Repetitivo 1051, Descumprimento Contratual
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Crédito Extraconcursal Art. 49 Da Lei 11.101/2005 Tema Repetitivo 1051 Descumprimento Contratual

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Parties

REAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

FC Empreendimentos e Participações Ltda

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Decidido Pelo STJ (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se crédito decorrente de descumprimento contratual ocorrido após o pedido de recuperação judicial submete-se aos efeitos do plano de recuperação (art. 49 da Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Por aplicação da tese do Tema Repetitivo 1051 e do art. 49 da Lei 11.101/2005, o fato gerador do crédito (mora na entrega do imóvel em 01/01/2017) ocorreu após o pedido de recuperação judicial (09/11/2016); assim, o crédito é extraconcursal e não se submete ao plano de recuperação, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.