REsp 2036698 - ACORDAO

REsp 2036698 - ACORDAO

Havendo ato jurídico válido que gerou a obrigação durante o processamento da recuperação judicial, o crédito é extraconcursal nos termos dos arts. 67 e 84 da Lei n. 11.101/2005; por consequência, não se sujeita à limitação quantitativa própria dos créditos concursais prevista no art. 83, I, de modo que o Tribunal de origem incorreu em erro ao aplicar a limitação de 150 salários-mínimos a crédito extraconcursal decorrente de serviços prestados durante a recuperação; o pagamento deve ocorrer sem restrição de valor, observada a ordem de preferência do art. 84, e o administrador judicial deve reservar a quantia indicada na execução, atualizada até a data da decretação da falência.

Parties
Recorrente: Duque-Estrada & Advogados Associados; Recorrida: Fertmourão Agrícola Ltda.; Recorrida: Campoceres Agrícola Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Crédito Extraconcursal, Limitação De Valor, Honorários Advocatícios, Classificação De Créditos, Ordem De Pagamento
Falências E Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Crédito Extraconcursal Limitação De Valor Honorários Advocatícios Classificação De Créditos Ordem De Pagamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Duque-Estrada & Advogados Associados

Recorrente

Fertmourão Agrícola Ltda.

Recorrida

Campoceres Agrícola Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Classificação de crédito decorrente de prestação de serviços advocatícios celebrada após o deferimento da recuperação judicial (extraconcursalidade)
  2. 2 Aplicabilidade da limitação de 150 salários-mínimos a crédito extraconcursal
  3. 3 Distinção entre precedentes repetitivos aplicáveis (REsp 1.152.218/RS - Tema 637 vs REsp 1.840.531/RS - Tema 1051)

Ratio Decidendi

Havendo ato jurídico válido que gerou a obrigação durante o processamento da recuperação judicial, o crédito é extraconcursal nos termos dos arts. 67 e 84 da Lei n. 11.101/2005; por consequência, não se sujeita à limitação quantitativa própria dos créditos concursais prevista no art. 83, I, de modo que o Tribunal de origem incorreu em erro ao aplicar a limitação de 150 salários-mínimos a crédito extraconcursal decorrente de serviços prestados durante a recuperação; o pagamento deve ocorrer sem restrição de valor, observada a ordem de preferência do art. 84, e o administrador judicial deve reservar a quantia indicada na execução, atualizada até a data da decretação da falência.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para afastar a limitação de pagamento do crédito do recorrente a 150 salários-mínimos
  • Determinar que o pagamento do crédito se dê sem restrição de valor, observada a ordem de prioridade prevista no art. 84 da Lei n. 11.101/2005