CC 212887 - DECISAO

CC 212887 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque o plano de recuperação judicial da suscitante foi aprovado e a recuperação concedida (aprovado em 4/10/2018), o crédito trabalhista é extraconcursal (fato gerador em 29/4/2019) e o período de blindagem foi exaurido, de modo que não há invasão da competência do juízo de soerguimento pelo juízo laboral e não há conflito a ser dirimido.

Parties
Suscitante: ARO EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - SP; Suscitado: JUÍZO DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS - SP; Reclamante: THIAGO AIRAN ALVES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Crédito Extraconcursal, Período De Blindagem, Sobrestamento De Execução, Conflito De Competência
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Crédito Extraconcursal Período De Blindagem Sobrestamento De Execução Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

ARO EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - SP

Suscitado

JUÍZO DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS - SP

Suscitado

THIAGO AIRAN ALVES RODRIGUES

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 competência para deliberar sobre atos executórios em recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de sobrestar execução trabalhista de crédito extraconcursal após encerramento do período de blindagem
  3. 3 alcance do princípio da preservação da empresa diante da execução individual de credores extraconcursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque o plano de recuperação judicial da suscitante foi aprovado e a recuperação concedida (aprovado em 4/10/2018), o crédito trabalhista é extraconcursal (fato gerador em 29/4/2019) e o período de blindagem foi exaurido, de modo que não há invasão da competência do juízo de soerguimento pelo juízo laboral e não há conflito a ser dirimido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem.