CC 214741 - DECISAO

CC 214741 - DECISAO

Como os honorários advocatícios objeto do cumprimento de sentença foram fixados em data posterior ao pedido de recuperação judicial, configuram crédito extraconcursal. Considerando o exaurimento do período de blindagem e o entendimento consolidado do STJ de que, após o stay period, o juízo da recuperação não pode interferir nas constrições decorrentes de execução de crédito extraconcursal (salvo controle restrito durante o período de blindagem sobre bens de capital essenciais), a competência para prosseguimento do cumprimento de sentença é do juízo em que se constituiu o título executivo (Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - DF).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA - DF.
Legal Topics
Crédito Extraconcursal, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Período De Blindagem (stay Period), Competência Do Juízo Recuperacional, Atos Constritivos
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Crédito Extraconcursal Honorários Advocatícios Sucumbenciais Período De Blindagem (stay Period) Competência Do Juízo Recuperacional Atos Constritivos

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença posterior ao pedido de recuperação judicial possuem natureza extraconcursal
  2. 2 Se a competência para prosseguimento da execução de crédito extraconcursal, após exaurimento do período de blindagem, é do juízo da recuperação judicial ou do juízo onde se constituiu o título executivo
  3. 3 Se o juízo da recuperação judicial pode, após o stay period, interferir em atos constritivos realizados em execuções de crédito extraconcursal

Ratio Decidendi

Como os honorários advocatícios objeto do cumprimento de sentença foram fixados em data posterior ao pedido de recuperação judicial, configuram crédito extraconcursal. Considerando o exaurimento do período de blindagem e o entendimento consolidado do STJ de que, após o stay period, o juízo da recuperação não pode interferir nas constrições decorrentes de execução de crédito extraconcursal (salvo controle restrito durante o período de blindagem sobre bens de capital essenciais), a competência para prosseguimento do cumprimento de sentença é do juízo em que se constituiu o título executivo (Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - DF).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA - DF.

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitante e suscitado a presente decisão.
  • Publique-se.