CC 213709 - DECISAO

CC 213709 - DECISAO

Verificou-se que o crédito objeto do cumprimento de sentença foi gerado em 20/8/2024, posterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial (11/12/2019), caracterizando-se como crédito extraconcursal; como o período de blindagem já se encontra exaurido, não há invasão de competência do juízo de soerguimento pela execução individual promovida, motivo pelo qual o conflito de competência não merece conhecimento.

Parties
Suscitante: VERDE TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ - MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO - AC; Autor (cumprimento De Sentença): NILTON MARTINS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência não conhecido.
Legal Topics
Crédito Extraconcursal, Período De Blindagem, Competência Jurisdicional
Recuperação Judicial Execução Cível Conflito De Competência Crédito Extraconcursal Período De Blindagem Competência Jurisdicional

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Parties

VERDE TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ - MT

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO - AC

Suscitado

NILTON MARTINS DE ANDRADE

Autor (cumprimento De Sentença)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução de crédito extraconcursal contra empresa em recuperação judicial após o encerramento do período de blindagem

Ratio Decidendi

Verificou-se que o crédito objeto do cumprimento de sentença foi gerado em 20/8/2024, posterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial (11/12/2019), caracterizando-se como crédito extraconcursal; como o período de blindagem já se encontra exaurido, não há invasão de competência do juízo de soerguimento pela execução individual promovida, motivo pelo qual o conflito de competência não merece conhecimento.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.