CC 207541 - ACORDAO

CC 207541 - ACORDAO

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e da interpretação da Lei n. 14.112/2020, uma vez exaurido o período de blindagem, a competência do juízo da recuperação judicial para sobrestar atos constritivos restringe-se ao período de blindagem e a constrições sobre bens de capital essenciais; sendo esse o caso dos autos, deve prevalecer a competência do juízo executivo para prosseguir com a execução do crédito extraconcursal, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Suscitante / Agravante: PNEUS VIA NOBRE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente / Agravado: WERTE CAPITAL REESTRUTURAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a competência do juízo executivo para prosseguir com a execução por exaurimento do período de blindagem.
Legal Topics
Crédito Extraconcursal, Conflito De Competência, Stay Period (período De Blindagem), Sobrestamento De Atos De Constrição
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Crédito Extraconcursal Conflito De Competência Stay Period (período De Blindagem) Sobrestamento De Atos De Constrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PNEUS VIA NOBRE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante / Agravante

WERTE CAPITAL REESTRUTURAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA LTDA

Exequente / Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para prosseguir com a execução de crédito extraconcursal após o término do período de blindagem (stay period)
  2. 2 Até que limite o juízo da recuperação judicial pode determinar o sobrestamento de atos constritivos incidentes sobre bens de capital essenciais

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e da interpretação da Lei n. 14.112/2020, uma vez exaurido o período de blindagem, a competência do juízo da recuperação judicial para sobrestar atos constritivos restringe-se ao período de blindagem e a constrições sobre bens de capital essenciais; sendo esse o caso dos autos, deve prevalecer a competência do juízo executivo para prosseguir com a execução do crédito extraconcursal, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a competência do juízo executivo para prosseguir com a execução por exaurimento do período de blindagem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar competente o Juízo da 23ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP para a execução n.º 1053946-21.2024.8.26.0100 e autorizar o prosseguimento da execução