AREsp 2853045 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que as dívidas condominiais são créditos extraconcursais e, portanto, não se submetem à habilitação nem à suspensão na recuperação judicial, podendo ser executadas no juízo cível competente, sendo ao juízo recuperacional reservado apenas o controle de atos constritivos sobre bens essenciais ao soerguimento; por estar o acórdão recorrido alinhado a esse entendimento, aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Crédito Extraconcursal, Competência Jurisdicional, Execução De Dívidas Condominiais, Atos Constritivos, Súmula 83/stj
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Condominial Crédito Extraconcursal Competência Jurisdicional Execução De Dívidas Condominiais Atos Constritivos +1 more

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Parties

INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza extraconcursal das dívidas condominiais
  2. 2 Possibilidade de execução paralela de créditos extraconcursais durante a recuperação judicial
  3. 3 Competência do juízo recuperacional para controle de atos constritivos sobre bens indispensáveis ao soerguimento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que as dívidas condominiais são créditos extraconcursais e, portanto, não se submetem à habilitação nem à suspensão na recuperação judicial, podendo ser executadas no juízo cível competente, sendo ao juízo recuperacional reservado apenas o controle de atos constritivos sobre bens essenciais ao soerguimento; por estar o acórdão recorrido alinhado a esse entendimento, aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negado provimento ao agravo interno