REsp 2191200 - ACORDAO

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Por serem créditos extraconcursais garantidos por alienação fiduciária e tendo decorrido o prazo do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05 (stay period), é possível a constrição do bem objeto da garantia na execução individual; o juízo recuperacional limita-se a sobrestar atos constritivos sobre bens de capital essenciais apenas durante o período de blindagem.

Parties
Recorrente: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A; Recuperandos: ZELINDA LAZARA ZANETONI PIOVEZAN e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Conhecer do recurso e dar provimento
Legal Topics
Crédito Extraconcursal, Stay Period (período De Blindagem), Competência Do Juízo Recuperacional, Atos Constritivos, Bens De Capital Essenciais
Recuperação Judicial Alienação Fiduciária Execução De Créditos Crédito Extraconcursal Stay Period (período De Blindagem) Competência Do Juízo Recuperacional Atos Constritivos Bens De Capital Essenciais

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Parties

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A

Recorrente

ZELINDA LAZARA ZANETONI PIOVEZAN e outros

Recuperandos

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constrição de bem objeto de alienação fiduciária após o decurso do stay period
  2. 2 Limites da competência do juízo recuperacional quanto ao sobrestamento de atos constritivos sobre bens de capital essenciais durante o período de blindagem

Ratio Decidendi

Por serem créditos extraconcursais garantidos por alienação fiduciária e tendo decorrido o prazo do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05 (stay period), é possível a constrição do bem objeto da garantia na execução individual; o juízo recuperacional limita-se a sobrestar atos constritivos sobre bens de capital essenciais apenas durante o período de blindagem.

Court Disposition

Conhecer do recurso e dar provimento

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Declarar que o decurso do prazo do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05 possibilita a constrição de bem alienado fiduciariamente pelo devedor nos autos da respectiva execução.