REsp 2183135 - ACORDAO

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Por se tratar de crédito extraconcursal, não submetido ao plano de recuperação judicial, não se aplica a limitação do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005; assim, a atualização do crédito é regulada pelos termos do título executivo e deve comportar correção e juros até o efetivo pagamento, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Expresso Brasília LTDA.; Agravada: Agravada/Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Não Provimento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Crédito Extraconcursal, Atualização De Crédito, Art. 9º, II, Da Lei 11.101/2005, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Cumprimento De Sentença/execução Crédito Extraconcursal Atualização De Crédito Art. 9º, Ii, Da Lei 11.101/2005 Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Expresso Brasília LTDA.

Agravante

Agravada/Exequente

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Não Provimento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 a créditos extraconcursais
  2. 2 Limitação temporal da atualização de créditos em recuperação judicial
  3. 3 Regime de atualização aplicável a título executivo decorrente de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Por se tratar de crédito extraconcursal, não submetido ao plano de recuperação judicial, não se aplica a limitação do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005; assim, a atualização do crédito é regulada pelos termos do título executivo e deve comportar correção e juros até o efetivo pagamento, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que reconheceu a natureza extraconcursal do crédito e autorizou sua atualização pelos consectários do título executivo.