CC 214188 - DECISAO

CC 214188 - DECISAO

Verificou-se que o crédito executado dizia respeito a honorários sucumbenciais de natureza extraconcursal e que o período de blindagem havia se exaurido; por conseguinte, a decisão do Juízo da 3ª Vara Cível do Rio de Janeiro não violou a competência do juízo recuperacional, não havendo conflito de competência a ser conhecido, motivo pelo qual a liminar anteriormente deferida foi revogada.

Parties
Suscitante: SPE CHL XII INCORPORAÇÕES LTDA.; Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO (SP); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR DO RIO DE JANEIRO (RJ); Parte Interessada: ADRIANA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência; revogo a liminar anteriormente deferida; julgo prejudicados os embargos de declaração.
Legal Topics
Crédito Extraconcursal, Competência, Período De Blindagem (stay Period), Subestamento/sobrestamento De Atos Executórios, Honorários Sucumbenciais
Recuperação Judicial Falência Processo Civil Execução Crédito Extraconcursal Competência Período De Blindagem (stay Period) Subestamento/sobrestamento De Atos Executórios +1 more

Case Brief

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Parties

SPE CHL XII INCORPORAÇÕES LTDA.

Suscitante

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR DO RIO DE JANEIRO (RJ)

Suscitado

ADRIANA DE OLIVEIRA

Parte Interessada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para execuções de créditos extraconcursais após o término do período de blindagem
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento de atos constritivos pelo juízo da recuperação judicial
  3. 3 Efeitos da sentença de encerramento da recuperação judicial enquanto não transitada em julgado

Ratio Decidendi

Verificou-se que o crédito executado dizia respeito a honorários sucumbenciais de natureza extraconcursal e que o período de blindagem havia se exaurido; por conseguinte, a decisão do Juízo da 3ª Vara Cível do Rio de Janeiro não violou a competência do juízo recuperacional, não havendo conflito de competência a ser conhecido, motivo pelo qual a liminar anteriormente deferida foi revogada.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; revogo a liminar anteriormente deferida; julgo prejudicados os embargos de declaração.

Orders

  • Revogo a liminar anteriormente deferida.
  • Julgo prejudicados os embargos de declaração de fls. 363-365.