AREsp 2820455 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, que o argumento relativo aos atos constritivos não foi impugnado (incidência analógica da Súmula 283/STF), que a multa do art. 523, § 1º, do CPC é aplicável a créditos extraconcursais e que o art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 não limita a atualização de créditos extraconcursais, os quais devem ser corrigidos até o efetivo pagamento; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante (recorrente): MÁXIMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA EM RECUPERA JUDICIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Crédito Extraconcursal, Multa Do Art. 523, § 1º Do CPC, Atualização Do Crédito, Atos Constritivos, Art. 1.022 Do CPC, Súmula Nº 283 Do STF
Processual Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Crédito Extraconcursal Multa Do Art. 523, § 1º Do CPC Atualização Do Crédito Atos Constritivos Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

MÁXIMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA EM RECUPERA JUDICIAL LTDA.

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de prática de atos constritivos pelo juízo da execução e comunicação ao juízo da recuperação
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 523, § 1º, do CPC a créditos extraconcursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, que o argumento relativo aos atos constritivos não foi impugnado (incidência analógica da Súmula 283/STF), que a multa do art. 523, § 1º, do CPC é aplicável a créditos extraconcursais e que o art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 não limita a atualização de créditos extraconcursais, os quais devem ser corrigidos até o efetivo pagamento; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.