CC 216985 - DECISAO

CC 216985 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque nos autos não há constrição de bens submetida ao juízo recuperacional; com a alteração trazida pela Lei n. 14.112/2020 (§7-A do art.6º), o juízo da recuperação não pode, após o stay period, interferir em atos constritivos relativos a execuções de crédito extraconcursal, de modo que a competência para o cumprimento de sentença trabalhista é da Justiça do Trabalho nas hipóteses tratadas.

Parties
Suscitante: Industria e Comercio de Fertilizantes Rifértil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência E Pedido De Tutela Cautelar Antecedente
Outcome
Ausente constrição de bens submetida ao juízo recuperacional NÃO CONHEÇO do conflito de competência
Legal Topics
Crédito Extraconcursal, Stay Period, Competência, Bens De Capital Essenciais, Tutela Cautelar Antecipada
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Crédito Extraconcursal Stay Period Competência Bens De Capital Essenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Industria e Comercio de Fertilizantes Rifértil Ltda.

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência E Pedido De Tutela Cautelar Antecedente

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução de crédito extraconcursal após deferimento da recuperação judicial e decurso do stay period
  2. 2 Competência do juízo da recuperação para interferir em constrições relativas a bens de capital essenciais após a inclusão do §7-A no art. 6º da LRF
  3. 3 Pedido de tutela cautelar antecipada em sede de conflito de competência

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque nos autos não há constrição de bens submetida ao juízo recuperacional; com a alteração trazida pela Lei n. 14.112/2020 (§7-A do art.6º), o juízo da recuperação não pode, após o stay period, interferir em atos constritivos relativos a execuções de crédito extraconcursal, de modo que a competência para o cumprimento de sentença trabalhista é da Justiça do Trabalho nas hipóteses tratadas.

Court Disposition

Ausente constrição de bens submetida ao juízo recuperacional NÃO CONHEÇO do conflito de competência

Orders

  • Ausente constrição de bens submetida ao juízo recuperacional NÃO CONHEÇO do conflito de competência
  • Publique-se