REsp 1980574 - ACORDAO

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Diante da jurisprudência que atribui ao juízo da recuperação o controle dos atos de constrição patrimonial mesmo para créditos extraconcursais, e considerando o Aviso TJRJ n.79/2020 que restringe a aplicação das novas diretrizes aos créditos consolidados a partir de 30/09/2020, o recurso foi provido para determinar que, por se tratar de execução cujo cumprimento se iniciou antes de 30/09/2020, a execução deve ser feita mediante expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial nos termos do Aviso TJRJ nº 37/2018.

Parties
Recorrente: OI Internet S.A.; Agravante (parte Interessada): OI Móvel S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Crédito Extraconcursal, Marco Temporal, Cumprimento De Sentença, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Avisos TJRJ
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Crédito Extraconcursal Marco Temporal Cumprimento De Sentença Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Avisos TJRJ

Case Brief

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Parties

OI Internet S.A.

Recorrente

OI Móvel S.A.

Agravante (parte Interessada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de sentença referente a crédito extraconcursal cujo cumprimento se iniciou antes de 30/09/2020 deve ser feito mediante expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial
  2. 2 Se o controle dos atos de constrição patrimonial de empresa em recuperação judicial, inclusive para créditos extraconcursais, é atribuição do juízo da recuperação (juízo universal)

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência que atribui ao juízo da recuperação o controle dos atos de constrição patrimonial mesmo para créditos extraconcursais, e considerando o Aviso TJRJ n.79/2020 que restringe a aplicação das novas diretrizes aos créditos consolidados a partir de 30/09/2020, o recurso foi provido para determinar que, por se tratar de execução cujo cumprimento se iniciou antes de 30/09/2020, a execução deve ser feita mediante expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial nos termos do Aviso TJRJ nº 37/2018.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Determinar que a execução seja feita mediante expedição de Ofício solicitando pagamento ao Juízo da Recuperação Judicial na forma prevista no Aviso TJRJ n. 37/2018
  • Deixar de condenar a parte recorrente em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem