CC 213192 - DECISAO

CC 213192 - DECISAO

Verificou-se que o crédito do Banco Daycoval é extraconcursal e garantido por cessão fiduciária, o stay period foi exaurido, não há prova de que os valores bloqueados sejam bens de capital essenciais, e a legislação (art. 49, § 3º e art. 6º, § 4º da Lei 11.101/2005, com a redação da Lei 14.112/2020) e a jurisprudência do STJ conferem competência ao juízo da execução singular para processar atos executórios nesses termos; assim, o conflito de competência não é conhecido e a liminar é revogada.

Parties
Suscitante: BDS Ar CONDICIONADO LTDA. (em recuperação judicial); Suscitado: Banco Daycoval S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento
Outcome
Não conheço do conflito de competência e revogo a liminar anteriormente concedida.
Legal Topics
Crédito Extraconcursal, Cessão Fiduciária, Stay Period, Competência Jurisdicional, Atos De Constrição
Recuperação Judicial Execução Civil Conflito De Competência Direito Falimentar Crédito Extraconcursal Cessão Fiduciária Stay Period Competência Jurisdicional +1 more

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Parties

BDS Ar CONDICIONADO LTDA. (em recuperação judicial)

Suscitante

Banco Daycoval S.A.

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre atos de constrição patrimonial praticados em execução individual de crédito garantido por cessão fiduciária após o encerramento do stay period?
  2. 2 Se créditos garantidos por cessão fiduciária se submetem aos efeitos da recuperação judicial e se o juízo da recuperação pode interferir após o término do período de blindagem.

Ratio Decidendi

Verificou-se que o crédito do Banco Daycoval é extraconcursal e garantido por cessão fiduciária, o stay period foi exaurido, não há prova de que os valores bloqueados sejam bens de capital essenciais, e a legislação (art. 49, § 3º e art. 6º, § 4º da Lei 11.101/2005, com a redação da Lei 14.112/2020) e a jurisprudência do STJ conferem competência ao juízo da execução singular para processar atos executórios nesses termos; assim, o conflito de competência não é conhecido e a liminar é revogada.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência e revogo a liminar anteriormente concedida.

Orders

  • Revogo a liminar anteriormente concedida.
  • Comunique-se aos Juízos suscitados.