CC 215753 - DECISAO

CC 215753 - DECISAO

Tratando-se de crédito extraconcursal constituído após o pedido de recuperação e já exaurido o período de blindagem (stay period), compete ao juízo trabalhista (75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP) dar prosseguimento à execução; a competência do juízo recuperacional para sobrestar atos constritivos restringe-se àqueles incidentes sobre bens de capital essenciais durante o período de blindagem, devendo o juízo executivo observar o princípio da menor onerosidade e poder cooperar com o juízo da recuperação judicial para informações relevantes.

Parties
Suscitante: Lailson Caetano de Sousa; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; Suscitado: Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP para a execução objeto dos autos.
Legal Topics
Crédito Extraconcursal, Stay Period (período De Blindagem), Habilitação De Crédito, Execução Trabalhista, Constrição De Bens
Recuperação Judicial Processo Do Trabalho Competência Crédito Extraconcursal Stay Period (período De Blindagem) Habilitação De Crédito Execução Trabalhista Constrição De Bens

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Parties

Lailson Caetano de Sousa

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Suscitado

Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para prosseguir com a execução de crédito trabalhista extraconcursal após o término do período de blindagem (stay period)
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial mantém competência universal para controlar atos de constrição sobre bens não essenciais após o stay period
  3. 3 Aplicação do art. 6º (incisos II, III e §7-A) e art. 49 da Lei 11.101/2005 com redação da Lei 14.112/2020

Ratio Decidendi

Tratando-se de crédito extraconcursal constituído após o pedido de recuperação e já exaurido o período de blindagem (stay period), compete ao juízo trabalhista (75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP) dar prosseguimento à execução; a competência do juízo recuperacional para sobrestar atos constritivos restringe-se àqueles incidentes sobre bens de capital essenciais durante o período de blindagem, devendo o juízo executivo observar o princípio da menor onerosidade e poder cooperar com o juízo da recuperação judicial para informações relevantes.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP para a execução objeto dos autos.

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP para a execução objeto dos autos.
  • Intimem-se.