CC 214106 - ACORDAO

CC 214106 - ACORDAO

Não conhecer do conflito porque o crédito executado é extraconcursal e o período de blindagem já se encontra exaurido, circunstâncias que autorizam o prosseguimento do cumprimento de sentença sem usurpação da competência do juízo da recuperação judicial; por consequência, revoga-se a liminar anteriormente deferida e não se declara conflito de competência.

Parties
Suscitante: GOLDFARB 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE SÃO PAULO (SP); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL DE GOIÂNIA (GO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Da Segunda Seção)
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Crédito Extraconcursal, Período De Blindagem, Competência, Cumprimento De Sentença
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Crédito Extraconcursal Período De Blindagem Competência Cumprimento De Sentença

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Parties

GOLDFARB 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL DE GOIÂNIA (GO)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se o prosseguimento da execução de crédito extraconcursal, após exaurimento do período de blindagem, configura usurpação da competência do juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito porque o crédito executado é extraconcursal e o período de blindagem já se encontra exaurido, circunstâncias que autorizam o prosseguimento do cumprimento de sentença sem usurpação da competência do juízo da recuperação judicial; por consequência, revoga-se a liminar anteriormente deferida e não se declara conflito de competência.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Revogou-se a liminar anteriormente deferida
  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão