AREsp 3015188 - DECISAO

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Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não atacou fundamentação suficiente do acórdão recorrido — de que a natureza do crédito deveria ser discutida em incidente próprio — o que, em razão da subsistência desse fundamento inatacado, impede o conhecimento do recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), além de ser vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DO LESTE DE SANTA CATARINA E DO PARANÁ LTDA - UNICRED UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crédito Extraconcursal, Incidente De Impugnação De Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedentes E Súmulas (stf/stj)
Recuperação Judicial Processo Civil Crédito Extraconcursal Incidente De Impugnação De Crédito Admissibilidade De Recurso Especial Precedentes E Súmulas (stf/stj)

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DO LESTE DE SANTA CATARINA E DO PARANÁ LTDA - UNICRED UNIÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 Natureza do crédito garantido por alienação fiduciária e sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Competência do administrador judicial para classificação de créditos

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não atacou fundamentação suficiente do acórdão recorrido — de que a natureza do crédito deveria ser discutida em incidente próprio — o que, em razão da subsistência desse fundamento inatacado, impede o conhecimento do recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), além de ser vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.